Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0825/12
Data do Acordão:03/13/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:AUTOLIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
Sumário:I - Em caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2º) a autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (art. 131º, nºs. 1 e 3, do CPPT).
II - Nos casos em que não há lugar a reclamação necessária não fica vedada a possibilidade de ser apresentada reclamação graciosa, nos termos do nº 1 do citado art. 131º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00068168
Nº do Documento:SA2201303130825
Data de Entrada:07/16/2012
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL - IRC
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART131 N1 N3
LGT98 ART68 N4 ART55
CIRC01 ART81 N3 A
CPTA02 ART89 N1 C
CONST76 ART20 N1 ART268 N4 ART18 N1 ART266 N2 ART281 ART212 N3 ART103 N3
L 64/2008 DE 2008/12/05
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0860/10 DE 2011/10/12; AC STA PROC026622 DE 2006/02/15; AC STA PROC0593/07 DE 2007/10/31; AC STA PROC0863/07 DE 2008/05/21
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG406 PAG408-409.
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