Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0633/09 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando, para além de se não evidenciar um erro grosseiro no acórdão recorrido, também se não apresentam questões cuja resolução se revista de uma complexidade assinalável, nem tão pouco a importância de tais questões ultrapassa os limites do caso concreto, não contendendo com interesses comunitários de significativo alcance. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10758 |
| Nº do Documento: | SA1200909090633 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral