Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02509/09.1BELRS |
| Data do Acordão: | 05/29/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO |
| Sumário: | São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17º do EBF. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24613 |
| Nº do Documento: | SA22019052902509/09 |
| Data de Entrada: | 03/25/2019 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | ANA - AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |