Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA DOCUMENTAL
ÓNUS DE PROVA
II – Constitui dever do Impugnante apresentar com a petição inicial ou até vinte dias antes da realização da audiência final os documentos necessários para prova dos factos por si alegados, ficando a sua junção posterior a esses dois momentos dependente da alegação e prova que faça de que essa junção não foi, objectiva e subjectivamente, possível em momento anterior (artigo 108.º, n.º 3 do CPPT e 423.º do CPC).
III – Se o Recorrente/Impugnante invoca como fundamento do pedido de reforma uma valoração distinta dos factos apurados, que não impugnou em recurso, e a posse, desde a propositura da acção, de documentos capazes de provar os factos por si alegados, há que concluir que o pedido de reforma, por total falta de fundamento legal, não pode ser atendido.
