Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01654/15
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IVA
ISENÇÃO
CIVA
DIREITO DE HABITAÇÃO
Sumário:Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.
Nº Convencional:JSTA000P22985
Nº do Documento:SA22018022801654
Data de Entrada:12/14/2015
Recorrente:A..........
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: