Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01654/15 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | IVA ISENÇÃO DIREITO DE HABITAÇÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS |
Sumário: | Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA. |
Nº Convencional: | JSTA00070565 |
Nº do Documento: | SA22018022801654 |
Data de Entrada: | 12/14/2015 |
Recorrente: | A.......... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF DE LOULÉ |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA |
Legislação Nacional: | CIVA ART9 N27 E |
Legislação Comunitária: | DIRETIVA 2006/112/CE ART15 ART135 |
Aditamento: | |