Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/12
Data do Acordão:11/21/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
ACÇÃO DE INSPECÇÃO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
Sumário:I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação.
II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final.
Nº Convencional:JSTA00067937
Nº do Documento:SA2201211210594
Data de Entrada:05/28/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:RCPIT98 ART60 ART61 ART62 N1 N2 ART13 ART51 ART36.
LGT98 ART46 N1 ART45 N1 N4.
CPPTRIB99 ART204 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0473/09 DE 2009/06/16; AC STA PROC0112/10 DE 2010/10/20; AC STA PROC0669/10 DE 2010/11/30; AC STA PROC024873 DE 2000/05/17
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL II CADERNOS DE CTF 174 LISBOA 1996 PAG97 PAG384.
SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG134.
Aditamento: