Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0855/22.8BEBRG
Data do Acordão:11/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANIBAL FERRAZ
Descritores:PENHORA
Sumário:Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.
Nº Convencional:JSTA000P30188
Nº do Documento:SA2202211090855/22
Data de Entrada:10/13/2022
Recorrente:A……………………………..
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: