Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0724/16.0BEBJA 0154/18
Data do Acordão:09/11/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Sumário:Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P24862
Nº do Documento:SA2201909110724/16
Data de Entrada:02/14/2018
Recorrente:AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, SA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: