Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0724/16.0BEBJA 0154/18 |
Data do Acordão: | 09/11/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | OBJECTO DO RECURSO QUESTÃO NOVA |
Sumário: | Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso. |
Nº Convencional: | JSTA000P24862 |
Nº do Documento: | SA2201909110724/16 |
Data de Entrada: | 02/14/2018 |
Recorrente: | AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, SA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |