Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0749/04
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
REJEIÇÃO LIMINAR.
CONVOLAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
DIVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
Sumário:Não sendo possível determinar se ocorreu ou não omissão de acto tributário de liquidação de dívidas à Segurança Social não podia ser rejeitada liminarmente a oposição pois que tendo o mesmo sido praticado será a impugnação o meio adequado para questionar a legalidade do acto tributário respectivo, devendo averiguar-se se ocorre situação a exigir convolação do processo de oposição em processo de impugnação e não tendo o mesmo sido praticado e ocorrer, por isso, omissão de acto tributário de liquidação deveria em oposição apreciar-se a questionada legalidade concreta da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00061257
Nº do Documento:SA2200412070749
Data de Entrada:06/29/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE ÉVORA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BEJA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART97 N1 A B ART99 ART102 ART204 N1 A H I.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2 N1 ART9.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG444 NOTA8 PAG907.
Aditamento: