Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0430/08
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu artigo 204.º.
Nº Convencional:JSTA00065389
Nº do Documento:SAP200811190430
Data de Entrada:05/21/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2007/10/02 - AC STA PROC21699 DE 1998/02/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART151 N1 ART165 N1 B ART203 N1 ART204 N1 I ART278 N1.
CPCI63 ART178 G.
CPTRIB91 ART286 N1 B.
CPC96 ART2 N2.
LGT98 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STJ DE 2003/01/28 IN CJSTJ N166 PAG61.; AC STAPLENO PROC574/04 DE 2005/02/23.; AC STA PROC26762 DE 2007/10/23.; AC STA PROC950/06 DE 2007/03/14.; AC STA PROC1178/06 DE 2007/02/28.; AC STA PROC1701/02 DE 2002/11/20.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 2V NOTA16 AO ART165.
Aditamento: