Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/17.6BEALM-S1 0764/18 |
| Data do Acordão: | 09/26/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | Não pode conhecer-se, em sede de recurso jurisdicional, dado que este tem por objeto as decisões judiciais recorridas, das questões não previamente apreciadas pelas instâncias, salvo as que forem de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23640 |
| Nº do Documento: | SA2201809260308/17 |
| Data de Entrada: | 07/31/2018 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |