Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JAZIGO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01355/10.4BEBRG 0459/15 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR JAZIGO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que assume melindre e manifesto relevo jurídico e social, já que releva de dificuldade/complexidade jurídica, para além de suscetível de ser recolocada em casos futuros, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28306 |
| Nº do Documento: | SA12021100701355/10 |
| Data de Entrada: | 11/26/2020 |
| Recorrente: | A.............. |
| Recorrido 1: | B............... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral