Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0716/10
Data do Acordão:03/10/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:SENTENÇA
ANULAÇÃO
Sumário:O tribunal de 1ª Instância deve determinar a matéria de facto que considera provada e não provada em ordem à solução de direito que considera aplicável, e se o não fizer justifica-se a anulação oficiosa da sentença pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo da norma contida no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA000P12695
Nº do Documento:SA2201103100716
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: