Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0716/10 |
Data do Acordão: | 03/10/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | SENTENÇA ANULAÇÃO |
Sumário: | O tribunal de 1ª Instância deve determinar a matéria de facto que considera provada e não provada em ordem à solução de direito que considera aplicável, e se o não fizer justifica-se a anulação oficiosa da sentença pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo da norma contida no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil. |
Nº Convencional: | JSTA000P12695 |
Nº do Documento: | SA2201103100716 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |