Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0716/10 |
| Data do Acordão: | 03/10/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | SENTENÇA ANULAÇÃO |
| Sumário: | O tribunal de 1ª Instância deve determinar a matéria de facto que considera provada e não provada em ordem à solução de direito que considera aplicável, e se o não fizer justifica-se a anulação oficiosa da sentença pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo da norma contida no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12695 |
| Nº do Documento: | SA2201103100716 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |