Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
VINHO
FUMUS BONI JURIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0254/18 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA VINHO FUMUS BONI JURIS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto que suspendeu a eficácia do acto que recusou validar o rótulo de um vinho - porque um dos seus nomes reenviaria os consumidores para uma determinada vila do Alentejo, induzindo os consumidores a falsamente crer que o vinho seria alentejano - se tudo indica que o acto suspendendo não exerceu poderes estritamente vinculados e, nessa medida, é muito provável que a acção principal trinfe por preterição do direito de audiência prévia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23119 |
| Nº do Documento: | SA1201803220254 |
| Data de Entrada: | 03/07/2018 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral