Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0855/15 |
| |
| Data do Acordão: | 09/24/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciação de questão respeitante ao conceito de “documento nominativo” por não envolver operações de dificuldade agravada na determinação e aplicação das disposições legais pertinentes e não apresentar o acórdão recorrido interpretações insólitas ou manifestamente afastadas da prática jurisprudencial corrente em matéria de pressupostos de exercício do direito de acesso aos documentos administrativos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P19439 |
| Nº do Documento: | SA1201509240855 |
| Data de Entrada: | 07/06/2015 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral