Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01308/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA EXECUÇÃO COIMA INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22646 |
Nº do Documento: | SA12017113001308 |
Data de Entrada: | 11/20/2017 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |