Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
COIMA
INCOMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01308/17 |
| |
| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | REVISTA EXECUÇÃO COIMA INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22646 |
| Nº do Documento: | SA12017113001308 |
| Data de Entrada: | 11/20/2017 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral