Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/11
Data do Acordão:09/22/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso”.
II - Esta norma tem ínsita a ideia de que cada jurisdição deve julgar as acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos.
III - O conceito de erro judiciário encontra-se definido no art. 13º, n.º 1, da Lei n.º 67/07, de 31.12, reportando-se, para além das sentenças penais condenatórias e da privação injustificada da liberdade, às “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”.
IV - Os tribunais comuns são competentes para apreciarem uma acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual do Estado que tem “como causa de pedir, em matéria de ilicitude, actos praticados por Magistrados do M° P° e Judiciais, Órgãos de Policia Criminal, Inspecção Geral de Jogos, por terem ordenado e efectuado buscas e apreensão de bens, autorizadas pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal de Setúbal, nas instalações da B..., de que os Autores eram sócios e ainda nas suas residências”.
Nº Convencional:JSTA00067168
Nº do Documento:SAC2011092205
Data de Entrada:03/18/2011
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE SETÚBAL E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF ALMADA - VARA MISTA DE SETUBAL
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:CONST97 ART211 N1 ART212 N3
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 G H I N2 N3 A
LOFTJ03 ART 18 N1
CPC96 ART66
L 67/2007 DE 2007/12/31 ART13 N1
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC8/04 DE 2004/10/21
Referência a Doutrina:MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ANOTADO VI PAG61
Aditamento: