Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
REINVESTIMENTO
II - Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01077/11.9BESNT 01448/17 |
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| Data do Acordão: | 11/14/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO MAIS VALIAS REINVESTIMENTO |
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| Sumário: | I - Para que opere a exclusão tributária prevista no n° 5 do art. 10° do CIRS (exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo) a lei impõe que o respectivo ganho seja reinvestido, no prazo de 24 meses, na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como destino a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. II - Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23855 |
| Nº do Documento: | SA22018111401077/11 |
| Data de Entrada: | 12/14/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral