Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/10
Data do Acordão:06/16/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:DEFERIMENTO TÁCITO
BENEFÍCIOS FISCAIS
TRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
IRC
Sumário:Os elementos mencionados no art. 11°-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos no nº 7 do art. 69º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também referido.
Nº Convencional:JSTA00066486
Nº do Documento:SA2201006160103
Data de Entrada:02/12/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:MFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:EBF89 ART2 N2 ART11 A ART13.
CIRC ART69 N2 N7 N8 NAS REDACÇÕES DO DL 221/2001 DE 2001/07/10 E L 32 B/2002 DE 2002/12/30.
CPA91 ART108 ART140 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO PROC548/08 DE 2010/01/20.; AC STA PROC1097/09 DE 2010/01/27.
Referência a Doutrina:MANUEL ANSELMO TORRES A RESPONSABILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS IN SALDANHA SANCHES E OUTROS REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS E LIMITES DO PLANEAMENTO FISCAL PAG114 PAG115.
REAVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N198 PAG95 N118 PAG173 PAG174 N188 PAG196.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG323 E TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N165.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL PAG368.
FRANCISCO SOUSA DA CÂMARA AS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO E A CLAUSULA ANTIABUSO IN SALDANHA SANCHES REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS E LIMITES DO PLANEAMENTO FISCAL PAG71 PAG110.
BAPTISTA LOBO NEUTRALIDADE FISCAL DAS FUSÕES BENEFÍCIO FISCAL OU DESAGRAVAMENTO ESTRUTURAL? COROLÁRIOS AO NÍVEL DO REGIME DE TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZOS IN FISCALIDADE N26/27 PAG29 PAG61.
Aditamento: