Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/17
Data do Acordão:11/23/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ORDEM DOS ADVOGADOS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00070418
Nº do Documento:SAP201711230425
Data de Entrada:04/05/2017
Recorrente:A........, LDA
Recorrido 1:ORD DOS ADVOGADOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC TCAS PROC706/15.OBELSB DE 2016/12/15
AC TCAS PROC06135/10 DE 2013/09/12
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Legislação Nacional:CPTA02 ART152 N1 A.
ETAF02 ART1 ART4 N1 A B.
L 49/2004 DE 08/24 ART6 N2.
L 145/15 DE 2015/09/09 ART6 ART7 ART54 N1 U ART1 N2.
L 2/2013 DE 2013/01/01 ART46 N1.
Referência a Doutrina:PEDRO GONÇALVES IN ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES PÚBLICOS PAG463.
VITAL MOREIRA AUTO-REGULAÇÃO PROFISSIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG271.
Aditamento: