Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/17
Data do Acordão:11/23/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:SOLICITADOR
ORDEM DOS ADVOGADOS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P22598
Nº do Documento:SAP201711230425
Data de Entrada:04/05/2017
Recorrente:A........, LDA
Recorrido 1:ORD DOS ADVOGADOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: