Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0425/17 |
Data do Acordão: | 11/23/2017 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
Sumário: | As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA00070418 |
Nº do Documento: | SAP201711230425 |
Data de Entrada: | 04/05/2017 |
Recorrente: | A........, LDA |
Recorrido 1: | ORD DOS ADVOGADOS |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
Objecto: | AC TCAS PROC706/15.OBELSB DE 2016/12/15 AC TCAS PROC06135/10 DE 2013/09/12 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART152 N1 A. ETAF02 ART1 ART4 N1 A B. L 49/2004 DE 08/24 ART6 N2. L 145/15 DE 2015/09/09 ART6 ART7 ART54 N1 U ART1 N2. L 2/2013 DE 2013/01/01 ART46 N1. |
Referência a Doutrina: | PEDRO GONÇALVES IN ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES PÚBLICOS PAG463. VITAL MOREIRA AUTO-REGULAÇÃO PROFISSIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG271. |
Aditamento: | |