Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0876/12
Data do Acordão:06/05/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:LOTEAMENTO
DESISTÊNCIA
TAXA DE COMPENSAÇÃO
RESTITUIÇÃO
Sumário:I - De acordo com o art. 26º do RJUE, a deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística, pelo que o acto final de licenciamento define, portanto, a situação do respectivo requerente e o alvará assume a natureza jurídica de acto integrativo da eficácia do acto de licenciamento.
II - Com a emissão do alvará de loteamento, o Município coloca na disponibilidade do titular de tal alvará a possibilidade de aproveitamento do que vai implicado na respectiva operação urbanística, dessa forma se encontrando justificação para a cobrança das respectivas taxas. E o facto de o titular do alvará de loteamento ter apresentado posteriormente um requerimento a desistir do loteamento, não determina a eliminação do acto administrativo de licenciamento ou que este deixe de produzir os seus efeitos.
E carecendo essa desistência de relevância, também dela não poderão advir quaisquer efeitos, nomeadamente a devolução das taxas pagas, incluindo a taxa de compensação.
Nº Convencional:JSTA00068295
Nº do Documento:SA2201306050876
Data de Entrada:08/03/2012
Recorrente:A........., LDA
Recorrido 1:CM DE FELGUEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPA91 ART110 ART124 ART125 ART108.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART32.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART43 ART44 ART26 ART71 ART87 ART117 N4.
L 90/95 DE 1995/09/01.
LGT98 ART4 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART68.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
CONST76 ART103 N2 N3 ART165.
Jurisprudência Nacional:AC TC 365/03 DE 2003/07/14
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS - FISCALIDADE DO URBANISMO IN ACTAS DO I COLOQUIO INTERNACIONAL - O SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL DO URBANISMO.
FERNANDA PAULA OLIVEIRA E CASTANHEIRA NEVES E DULCE LOPES E FERNANDA MAÇÃS - REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO COMENTADO 2011 3ED PAG383.
JORGE CARVALHO E FERNANDA PAULA OLIVEIRA - BREVE REFLEXÃO SOBRE TAXAS URBANISTICAS EM PORTUGAL CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTARQUICA PAG30.
LEITE DE CAMPOS E BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG70-71.
TEIXEIRA RIBEIRO - LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS PAG262.
ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG42.
CASALTA NABAIS - CONTRATOS FISCAIS PAG236.
SUZANA DA SILVA - AS TAXAS E A COERENCIA DO SISTEMA TRIBUTARIO PAG60-61.
VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG87.
Aditamento: