Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0453/10 |
Data do Acordão: | 10/27/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PROMITENTE COMPRADOR CONTRATO PROMESSA POSSE |
Sumário: | I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. II - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. III - Por exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. IV - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora realizada em execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00066655 |
Nº do Documento: | SA2201010270453 |
Data de Entrada: | 05/28/2010 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONST - EXEC FISCAL. |
Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART351 ART865 N1. CCIV66 ART1250 ART1251 ART1278 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC117/09 DE 2010/02/10. |
Referência a Doutrina: | MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA PROCESSO EXECUTIVO 1998 PAG376. ORLANDO DE CARVALHO INTRODUÇÃO A POSSE IN RLJ N3781 PAG105. MANUEL RODRIGUES A POSSE 3ED PAG36. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG22 E NOTA3 AO ART278. |
Aditamento: | |