Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0453/10
Data do Acordão:10/27/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE COMPRADOR
CONTRATO PROMESSA
POSSE
Sumário:I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador.
II - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse.
III - Por exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade.
IV - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora realizada em execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00066655
Nº do Documento:SA2201010270453
Data de Entrada:05/28/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONST - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPC96 ART351 ART865 N1.
CCIV66 ART1250 ART1251 ART1278 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC117/09 DE 2010/02/10.
Referência a Doutrina:MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA PROCESSO EXECUTIVO 1998 PAG376.
ORLANDO DE CARVALHO INTRODUÇÃO A POSSE IN RLJ N3781 PAG105.
MANUEL RODRIGUES A POSSE 3ED PAG36.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG22 E NOTA3 AO ART278.
Aditamento: