Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0228/15 |
| Data do Acordão: | 05/06/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | FALTA DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO COIMA INEXIGIBILIDADE DÍVIDA |
| Sumário: | A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18974 |
| Nº do Documento: | SA2201505060228 |
| Data de Entrada: | 02/27/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., LDA E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |