Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA
REFORMA
II - Este regime apenas determina uma forma excepcional de pagamento do capital em dívida, mas a dívida das obrigações em falta mantém-se enquanto não estiver integralmente paga, pois mais não é do que um programa alternativo relativo a um pagamento que não foi efectuado em devido tempo. A dívida de contribuições continua a existir, apenas não está sujeita à cobrança coerciva prevista no nº 5 do artº 74º do RCPAS enquanto o beneficiário estiver a cumprir com o plano de pagamento das prestações e com as contribuições que se forem vencendo.
III - Daí que, estando em dívida parte considerável das prestações obrigatórias devidas pelo autor/advogado à CPAS, seja de enquadrar a sua situação no nº 3 do artº 108º do RCPAS, que determina a suspensão do direito às prestações sempre que exista falta de pagamento das contribuições, nomeadamente a suspensão da atribuição da pensão de reforma.
PORT 623/88.
PORT 884/94.
DL 167/2012 ART3 ART4.
CODIGO CONTRIBUTIVO ART208 ART220 ART2 ART139 ART211 ART217.
CONST ART13.
DL 549/77.
L 4/07 ART106.
