Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02694/15.3BESNT 01281/16 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
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| Sumário: | I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s) garantia(s) prevista(s) no contencioso tributário, no caso o processo de oposição à execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24227 |
| Nº do Documento: | SA22019021302694/15 |
| Data de Entrada: | 01/26/2017 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral