Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019626
Data do Acordão:01/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
IVA
IRC
IMPORTAÇÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
CONCESSÃO
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:I - Trata-se de um imposto especial, quer relativamente ao imposto geral sobre o rendimento - IRC -, quer do imposto geral sobre o consumo ou a despesa - IVA.
II - As importações de material de jogo destinado aos concessionários da exploração de jogos de fortuna ou azar, estão sujeitas a IVA.
III - Só o próprio exercício em si desta actividade, estando sujeito aquele imposto especial, é que o não está relativamente a qualquer outra tributação geral ou local - art. 34 do Dec.-Lei 48.912 e 84 do Dec.-Lei 422/89, de 2.Dez..
Nº Convencional:JSTA00045190
Nº do Documento:SA219960124019626
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:ESTORIL SOL-SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1994/10/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JOGO / IVA.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART82 ART84 ART93.
CIVA84 ART9 N32.
ETAF84 ART21 N4.
LPTA85 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/07/11 IN BMJ N330 PAG530.; AC STAPLENO PROC14070 DE 1993/10/20.; AC STA PROC15929 DE 1994/01/19.; AC STA DE 1994/02/16 INAD N391 PAG781.; AC STA DE 1994/04/28 IN AD N395 PAG1242.; AC STA DE 1994/05/10 IN AD N398 PAG161.; AC STA DE 1989/10/11 IN AP-DR ADUANEIRO.; AC STA DE 1989/10/31 IN AP-DR ADUANEIRO.; AC STA DE 1990/11/22 IN AP-DR ADUANEIRO.; AC STA PROC16657 DE 1994/02/09.; AC STA PROC16684 DE 1994/02/09.; AC STA PROC17326 DE 1994/03/16.; AC STAPROC16658 DE 1994/10/26.; AC STA PROC18756 DE 1994/12/21.; AC STA .; .; .
Referência a Doutrina:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PAG93 PAG108.
Aditamento: