Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0131/12 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL COLIGAÇÃO PEDIDO CAUSA DE PEDIR EXCEPÇÃO DILATÓRIA CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | I - Não cabe no regime da coligação activa a oposição à execução fiscal em que o facto jurídico que emerge do pedido de um dos oponentes consiste no não exercício da gerência de facto e o do outro a causa de pedir é o exercício da gerência e a ausência de culpa pela insuficiência do património da executada originária para satisfazer as dívidas tributárias. II - A ilegalidade da coligação activa é excepção dilatória de conhecimento oficioso mas, o seu conhecimento deve ser precedido do convite com cominação a que se refere o art° 31-A do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067635 |
| Nº do Documento: | SA2201205300131 |
| Data de Entrada: | 02/06/2012 |
| Recorrente: | A...... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2011/01/27 PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART30 ART31-A ART31 N5 ART265 CPPTRIB99 ART2 C |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC232/06 DE 2006/10/18; AC STA PROC385/08 DE 2008/11/19; AC STA PROC1039/04 DE 2004/11/30; AC STA PROC996/10 DE 2011/02/24 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG542-543 |
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