Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0175/09 |
Data do Acordão: | 05/13/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a A... era uma pessoa colectiva de direito público cujas dívidas de que era credora eram cobradas pelos tribunais tributários. II - Os tribunais tributários são competentes para conhecer da oposição à execução de dívidas emergentes de relações jurídicas de direito privado de que era titular a A... desde que as respectivas execuções tenham sido instauradas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto. |
Nº Convencional: | JSTA00065772 |
Nº do Documento: | SA2200905130175 |
Data de Entrada: | 02/17/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | B... |
Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF VISEU DE 2006/04/21 PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N2. CPPTRIB99 ART16 N2. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART2 ART61. RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART1 ART157 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20174 DE 1996/11/13.; AC TCA PROC1870/99 DE 2000/06/20.; AC STA PROC1017/02 DE 2003/02/19. |
Aditamento: | |