Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/09
Data do Acordão:05/13/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a A... era uma pessoa colectiva de direito público cujas dívidas de que era credora eram cobradas pelos tribunais tributários.
II - Os tribunais tributários são competentes para conhecer da oposição à execução de dívidas emergentes de relações jurídicas de direito privado de que era titular a A... desde que as respectivas execuções tenham sido instauradas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00065772
Nº do Documento:SA2200905130175
Data de Entrada:02/17/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU DE 2006/04/21 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N2.
CPPTRIB99 ART16 N2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART2 ART61.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART1 ART157
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20174 DE 1996/11/13.; AC TCA PROC1870/99 DE 2000/06/20.; AC STA PROC1017/02 DE 2003/02/19.
Aditamento: