Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01269/16 |
Data do Acordão: | 11/25/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO |
Sumário: | Não deve admitir-se revista excepcional relativamente a questões de direito transitório, cuja problemática essencial decorre das particularidades do caso em apreço e a decisão recorrida não se mostre fundada com um discurso jurídico plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P21209 |
Nº do Documento: | SA12016112501269 |
Data de Entrada: | 11/11/2016 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | MJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |