Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01269/16
Data do Acordão:11/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
Sumário:Não deve admitir-se revista excepcional relativamente a questões de direito transitório, cuja problemática essencial decorre das particularidades do caso em apreço e a decisão recorrida não se mostre fundada com um discurso jurídico plausível.
Nº Convencional:JSTA000P21209
Nº do Documento:SA12016112501269
Data de Entrada:11/11/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: