Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01269/16 |
| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO |
| Sumário: | Não deve admitir-se revista excepcional relativamente a questões de direito transitório, cuja problemática essencial decorre das particularidades do caso em apreço e a decisão recorrida não se mostre fundada com um discurso jurídico plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21209 |
| Nº do Documento: | SA12016112501269 |
| Data de Entrada: | 11/11/2016 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |