Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:060/22.3BCLSB
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:As questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio de revista, já que sobre elas pode ser interposto recurso directamente para o Tribunal Constitucional, não se justificando a admissão da revista quanto a elas, por não ser definitiva a decisão que viesse a ser proferida pelo STA nessa matéria, face àquela possibilidade de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P29682
Nº do Documento:SA120220630060/22
Data de Entrada:06/14/2022
Recorrente:SPORT LISBOA E BENFICA – FUTEBOL, SAD
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: