| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01054/11 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
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| Sumário: | I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos tributários, mas antes as regras do CPC, que constitui a lei subsidiária em sede de processo de execução fiscal, como decorre da alínea e) do art. 2.º do CPPT.
II - Consequentemente, a esses actos não pode aplicar-se nem a doutrina do acto confirmativo nem as regras que regulam a fundamentação dos actos administrativos, sem prejuízo de lhe poderem ser aplicáveis as regras que regulam o caso julgado e a fundamentação das decisões judiciais.
III - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, não pode conhecer dessa questão ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067300 |
| Nº do Documento: | SA22011120701054 |
| Data de Entrada: | 11/22/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART52 N4 ART77 ART103 N1
CPC96 ART110 ART111 ART158 ART202 ART668 N1 B ART672 N1 ART715 N2 ART726 ART729 ART730 ART749 ART762 N2
CPCI63 ART40 PARUNICO
CONST97 ART268 N3
ETAF02 ART26 N1 B |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC390/10 DE 2010/10/28; AC STA PROC500/10 DE 2011/10/20; AC STA PROC1116/08 DE 2009/02/25; AC TC 80/2003 IN DR IIS DE 2003/03/21; AC STA PROC130/09 DE 2009/04/15; AC TCAN PROC361/11 6BEVIS DE 2011/11/17 |
| Referência a Doutrina: | JOAQUIM FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG265 PAG297
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VI PAG69 VIII PAG233 E 5ED VII PAG645 PAG646 PAG649
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG689
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140 |
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