Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01345/14.8BESNT
Data do Acordão:02/28/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31975
Nº do Documento:SA22024022801345/14
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: