Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/22.3BALSB
Data do Acordão:02/23/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30626
Nº do Documento:SAP20230223091/22
Data de Entrada:06/28/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: