Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0787/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LICENCIAMENTO
Sumário:Não se justifica a revista de decisão que considera válido o licenciamento de uma construção por entender que o mesmo não contraria o alvará de loteamento apenas com recurso aos respectivos procedimentos administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P22165
Nº do Documento:SA1201707120787
Data de Entrada:06/30/2017
Recorrente:A.....SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO E B.............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: