Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0787/17 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LICENCIAMENTO |
Sumário: | Não se justifica a revista de decisão que considera válido o licenciamento de uma construção por entender que o mesmo não contraria o alvará de loteamento apenas com recurso aos respectivos procedimentos administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P22165 |
Nº do Documento: | SA1201707120787 |
Data de Entrada: | 06/30/2017 |
Recorrente: | A.....SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E B............. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |