Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0573/15.3BEMDL 0658/18
Data do Acordão:11/24/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
CPPT
Sumário:Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P28586
Nº do Documento:SAP202111240573/15
Data de Entrada:10/29/2020
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES
Recorrido 1:A.............. SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: