Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0573/15.3BEMDL 0658/18 |
Data do Acordão: | 11/24/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO CPPT |
Sumário: | Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P28586 |
Nº do Documento: | SAP202111240573/15 |
Data de Entrada: | 10/29/2020 |
Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES |
Recorrido 1: | A.............. SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |