Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0535/06.1BEPNF |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que revogou o juízo de procedência de uma excepção de prescrição se o aresto, apesar de criticado por julgar prematuramente o assunto, não afirmou «expressis verbis» e desde já que a excepção improcedia — mesmo que o autor não provasse os factos constitutivos de um crime de ofensa negligente à sua integridade física. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24929 |
| Nº do Documento: | SA1201909270535/06 |
| Data de Entrada: | 07/15/2019 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral