Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0118/16.8BEVIS |
Data do Acordão: | 11/24/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOIO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P30255 |
Nº do Documento: | SA1202211240118/16 |
Data de Entrada: | 11/17/2022 |
Recorrente: | A.........., LDA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |