Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0118/16.8BEVIS |
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| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOIO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30255 |
| Nº do Documento: | SA1202211240118/16 |
| Data de Entrada: | 11/17/2022 |
| Recorrente: | A.........., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral