Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0961/08
Data do Acordão:03/11/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CULPA
JUROS COMPENSATÓRIOS
LIQUIDAÇÃO
DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO
FUNDADA DÚVIDA
Sumário:I - A liquidação de juros compensatórios pela Administração Fiscal está umbilicalmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devido pelo contribuinte.
II - O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.
III - A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir em abstracto, pelo padrão de esmero do bonus pater familiae, hipoteticamente colocado na situação concreta.
IV - A compreensível dúvida, dificuldade, ou divergência razoável de critério quanto à qualificação e enquadramento de determinada situação tributária não concorre para a integração do dito conceito de culpa – pelo que, por tal via, não se dá azo à cominação de juros compensatórios.
Nº Convencional:JSTA00065640
Nº do Documento:SA2200903110961
Data de Entrada:10/30/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CIVA88 NA REDACÇÃO DO DL 472/99 DE 1999/11/08 ART89 N1.
LGT98 ART35 N3 ART43 N1 N2 ART53 N1 N2.
CCIV66 ART483 ART487 N2 ART799 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1145/02 DE 2002/10/25.; AC STA PROC1006/04 DE 2005/02/16.; AC STA DE 1989/05/31 IN AP-DR DE 1991/05/15 PAG691.; AC STA DE 1989/02/01 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG128.; AC STA PROC1052/04 DE 2004/11/30.; AC STA PROC241/03 DE 2003/04/30.
Referência a Doutrina:REVISTA FISCO N32 PAG48.
GOMES DA SILVA O DEVER DE PRESTAR E O DEVER DE INDEMNIZAR PAG196.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VI PAG362.
VAZ SERRA IN RLJ N110 PAG151.
GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG328.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG559.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220.
Aditamento: