Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
II - Nas causas de valor superior a 275.000,00€ em que não tenha sido dispensado pelo tribunal o pagamento do remanescente, a taxa de justiça será calculada em função do valor real da causa;
III - A parte vencida, na causa, não terá de pagar a totalidade dos honorários cobrados pelo mandatário judicial da parte vencedora, mas compensá-la dos mesmos até ao limite de 50% do somatório das taxas de justiça pagas por ambas as partes;
IV - Nas causas ditas em II, esta compensação será determinada em função da taxa de justiça correspondente ao valor real da causa.
