Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0142/21.9BALSB
Data do Acordão:03/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REQUISITOS
RECORRIBILIDADE
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
Nº Convencional:JSTA000P30749
Nº do Documento:SAP202303220142/21
Data de Entrada:11/16/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: