| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0993/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/23/2011 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
GARANTIA |
| |
| Sumário: | I - As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
II - A degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial, no caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte (n.º 2 do artigo 49.º da LGT - antes de 1/1/2007), não tem influência no decurso do prazo de prescrição no caso de ocorrer anterior citação para a execução fiscal, já que esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente e obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que venha a pôr termo ao processo.
III - A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pela executada é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela.
IV - Assim sendo, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia bancária, o prazo de prescrição manter-se-á suspenso enquanto durar aquela suspensão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067272 |
| Nº do Documento: | SA2201111230993 |
| Data de Entrada: | 11/07/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2011/09/16 PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART49 N1 N2 N3 ART52 N1
CPPTRIB99 ART169 N1
CCIV66 ART12 N2
CIMSISD91 ART180 NA REDACÇÃO DO DL 472/99 DE 1999/11/08 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC446/11 DE 2011/08/24; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/26; AC STA PROC298/11 DE 2011/05/25; AC STA PROC256/11 DE 2011/09/21; AC STA PROC711/11 DE 2011/11/02; AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG73 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
