Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0102/10 |
Data do Acordão: | 02/24/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA IMEDIATA PREJUÍZO IRREPARÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
Sumário: | I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no art.º 278.º, n.º 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito, por violação do princípio da tutela judicial efectiva (art.º 268.º da CRP), a reclamação de qualquer acto do órgão de execução fiscal que cause prejuízos irreparáveis ao executado, que não sejam os inerentes a qualquer execução, ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade. II - Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado. III - Não preenche tal condicionalismo a reclamação do acto do Chefe do Serviço de Finanças que ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, com fundamento na sua ilegalidade. |
Nº Convencional: | JSTA00066306 |
Nº do Documento: | SA2201002240102 |
Data de Entrada: | 02/09/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART278 N3. CONST97 ART268 N4. CPC96 ART622 ART734 N2 ART819. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC589/09 DE 2009/07/29.; AC STA PROC1169/09 DE 2010/01/27.; AC STA PROC689/06 DE 2006/08/16.; AC STA PROC10/05 DE 2005/03/02.; AC STA PROC229/06 DE 2006/08/09.; AC STA PROC41/06 DE 2006/02/15. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1049 NOTA5. JORGR DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG667. LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG115 PAG116. |
Aditamento: | |