Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01183/13 |
Data do Acordão: | 07/24/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | SISA PRÉDIO REVENDA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL |
Sumário: | I - O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção. |
Nº Convencional: | JSTA00068341 |
Nº do Documento: | SA22013072401183 |
Data de Entrada: | 07/01/2013 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA DE 2011/05/03 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART180 LGT ART48 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01135/12 DE 2013/04/10 |
Aditamento: | |