Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01183/13 |
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| Data do Acordão: | 07/24/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | SISA PRÉDIO REVENDA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL |
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| Sumário: | I - O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068341 |
| Nº do Documento: | SA22013072401183 |
| Data de Entrada: | 07/01/2013 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA DE 2011/05/03 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART180 LGT ART48 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01135/12 DE 2013/04/10 |
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Texto Integral