Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
EBFISC89 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0699/06 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS. RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO. |
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| Sumário: | A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064011 |
| Nº do Documento: | SAP200702280699 |
| Data de Entrada: | 06/28/2006 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INGA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA DE 2006/01/17 - AC STA PROC133/05 DE 2005/06/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL . DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 E. EBFISC89 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC937/03 DE 2003/10/29. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC-C334/95 DE 1997/07/17. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG152. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral